Representação Legal no Brasil — Sua Plataforma em Conformidade, Sem Complicação
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e o Decreto nº 12.975/2026 mudaram as regras do jogo: toda plataforma digital estrangeira que opera no Brasil precisa de um representante legal constituído no país — com poderes para responder por citações, notificações e processos judiciais e administrativos.
Não é opcional. E o custo de não ter é alto: multas de até 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de suspensão ou proibição de atividades.
Nós somos essa representação.
Estruturamos, formalizamos e operamos sua presença legal no Brasil — para que sua equipe foque no produto, e não em regulação.
O que é o ECA Digital
A Lei
A Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026, que estrutura a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital. Em maio de 2026, o Decreto nº 12.975/2026 reforçou, também para provedores de internet em geral, a obrigatoriedade de representante legal no Brasil — consolidando essa exigência em duas frentes regulatórias.
A Obrigação
Fornecedores estrangeiros de produtos ou serviços digitais sujeitos à lei devem designar um representante legal no Brasil, constituído como pessoa jurídica, com poderes para responder pelas obrigações regulatórias perante as autoridades competentes.
O Risco
O descumprimento expõe a empresa a multas de até 10% do faturamento do grupo no Brasil (limitadas a R$ 50 milhões por infração), suspensão de atividades, proibição de funcionamento no país e responsabilização judicial de executivos.
Por que a Matta Legal Rep
Conformidade
Conformidade regulatória completa com o ECA Digital.
Governança
Processo rigoroso de análise e assinatura de documentos.
Agilidade
Resposta ágil a notificações judiciais e administrativas.
Expertise
Mais de 10 anos de experiência em representação legal no Brasil.
Sua plataforma oferece serviços para usuários no Brasil? Avalie agora suas obrigações de representação legal e conformidade regulatória.
Solicitar Cotação →